Este Termo de Licença de Uso de Software (“EULA”) é um acordo legal entre o CONTRATANTE, doravante denominado como CONTRATANTE e a empresa APLICATIVO.NET, razão social APLICATIVO SISTEMAS AVANÇADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.199.246/0001-58, com sede à Avenida Doutor Heitor Nascimento, nº 196, Bairro Morumbi, Bloco C, Sala 03, Paulínia, São Paulo, denominada LICENCIANTE, proprietária, detentora dos direitos autorais e gestora dos softwares ControleMÉDICO, ControleODONTO e PastaMÉDICA, e seus respectivos websites e subdomínios, aplicativos e interfaces, assim como informações de texto, gráficos e imagens, doravante denominada PLATAFORMA.
1. DO OBJETO
1.1. A licença de uso compreende o acesso à PLATAFORMA, via rede mundial de computadores (Internet), pelo CONTRATANTE, através do endereço URL disponibilizado pela LICENCIANTE.
2. DECLARAÇÃO DE VONTADE
2.1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todos os termos e condições, reconhecendo estar ciente dos direitos e obrigações estabelecidos neste Termo, estabelecendo assim um acordo perfeito entre as partes.
Parágrafo Único. Em caso de discordância de qualquer expressão apresentada neste Termo, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida.
3. LICENÇA DE USO
3.1. A LICENCIANTE concede ao CONTRATANTE uma licença de uso da PLATAFORMA, sendo esta não exclusiva e intransferível pelo período de vigência acordado na contratação.
3.2. A contratação inclui um ou mais acessos a PLATAFORMA, vinculados a uma CLÍNICA por meio de LOGIN e SENHA de acesso. O uso da PLATAFORMA permite ao colaborador da clínica desfrutar de suas funcionalidades, com possíveis limitações dependendo do plano contratado, como número de usuários, salas, consultórios, equipos e/ou profissionais. A contratação deve ser adequada ao número de equipos odontológicos e ou salas de consultório médico gerenciadas pela PLATAFORMA.
3.2.1. O CONTRATANTE é responsável por declarar corretamente a quantidade de equipos odontológicos e/ou salas de consultório médico durante o processo de contratação.
3.2.2. Caso seja constatado, a qualquer momento, que o CONTRATANTE utiliza mais equipos e/ou salas de consultório médico do que os declarados no ato da contratação, tal uso será considerado uma violação contratual e poderá ser caracterizado como fraude.
3.2.3. Em caso de fraude, infração ou omissão, intencional ou não, na declaração da quantidade de salas de atendimento ou equipos, a LICENCIANTE reserva-se ao direito de tomar medidas legais, incluindo, mas não se limitando a responsabilização civil e criminal como também obriga a CONTRATANTE a pagar multa de 100% (cem por cento) sobre o valor das salas de atendimento ou equipos omitidos, bem como exigir o ressarcimento retroativo referente ao período em que foram utilizadas de forma inadequada, com base no valor da tabela de preços vigente no momento da identificação da irregularidade. Em caso de reincidência, a multa passa a ser de 200% (duzentos por cento) sem detrimento do ressarcimento retroativo.
3.3. O CONTRATANTE não terá acesso ao código fonte da PLATAFORMA, pois é propriedade intelectual exclusiva da LICENCIANTE. A LICENCIANTE também reserva-se o direito de não fornecer acesso a nenhum dos servidores de dados, de aplicação ou qualquer outra infraestrutura tecnológica, sendo única responsável pelas atualizações, melhorias e manutenções
3.4. A licença concedida neste Termo compreende apenas a utilização da PLATAFORMA, dentro dos limites necessários para o serviço prestado pela LICENCIANTE. O CONTRATANTE não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou exclusivo sobre a PLATAFORMA, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, informações confidenciais ou segredos comerciais relacionados a ele.
3.4.1. Além dos direitos expressamente contratados neste Termo, o CONTRATANTE não adquire nenhum outro direito relacionado a PLATAFORMA ou seus componentes. Quaisquer direitos não explicitamente concedidos neste Termo são reservados.
3.5. A PLATAFORMA pode conter integrações com serviços de terceiros para a conveniência, benefício e funcionalidade do CONTRATANTE. Tais serviços de terceiros podem incluir, mas não estão limitados a, ferramentas de pagamento, serviços de armazenamento em nuvem, módulos de comunicação, entre outros.
3.6. A LICENCIANTE não é responsável por quaisquer problemas, falhas ou interrupções nos serviços de terceiros integrados à PLATAFORMA. O CONTRATANTE reconhece que o uso desses serviços está sujeito aos termos e condições dos provedores de serviços de terceiros, e qualquer problema relacionado a esses serviços deve ser tratado diretamente com seus respectivos provedores.
4. CONDIÇÕES GERAIS DE USO
4.1. O USUÁRIO é responsável por criar e manter atualizado seu cadastro na PLATAFORMA, incluindo suas credenciais de acesso, LOGIN e SENHA que deve ser pessoal e intransferível. Ressaltando que o fornecimento de informações falsas é passível de responsabilidade civil e criminal.
4.2. O USUÁRIO é o único responsável por todas as operações realizadas em sua conta, acessível somente com seu LOGIN e SENHA exclusivos.
4.3. A LICENCIANTE não solicita informações confidenciais, como senha, em nenhuma circunstancia fora ou dentro do ambiente virtual. O USUÁRIO deve estar ciente disso e não fornecer suas informações de acesso a terceiros. Em casos específicos de esquecimento, o usuário poderá solicitar o recebimento de sua senha por e-mail ou acessar o processo de cadastramento de uma nova senha.
4.4. O USUÁRIO deve notificar imediatamente a LICENCIANTE sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, uso não autorizado de seus dados e informações ou acesso não autorizado por terceiros.
4.5. A transferência da LICENÇA do USUÁRIO para terceiros não é permitida. Também é proibido criar um novo cadastro por qualquer razão, principalmente se o cadastro original foi suspenso por violações das políticas da LICENCIANTE.
4.6. O USUÁRIO pode receber e-mails com anúncios e promoções da PLATAFORMA, mas tem o direito de recusar o recebimento expressamente.
4.7. O CONTRATANTE é responsável pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, sendo responsável pelo uso dos serviços e pelo conteúdo inserido na PLATAFORMA. O conteúdo pode ser compartilhado e visualizado pelos usuários, respeitando as autorizações e os consentimentos dos titulares dos dados.
4.8. O CONTRATANTE declara que os USUÁRIOS possuem as autorizações necessárias para inserir os dados na PLATAFORMA. Se o USUÁRIO estiver representando uma pessoa jurídica, declara ter autorização para fazê-lo. O CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo e pelas decisões baseadas nele.
4.9. Em caso de uso não autorizado da PLATAFORMA por parte de um dos USUÁRIOS da CONTRATANTE, a CONTRATANTE será responsável por eventuais contratações de serviços adicionais, pacotes de mensagens ou qualquer tipo de consumo autorizado ou contratado através da conta deste USUÁRIO. A CONTRATANTE concorda em arcar com todos os custos e encargos associados a esse uso não autorizado e se compromete a tomar as medidas necessárias para evitar tais incidentes, incluindo a imediata revogação do acesso de qualquer USUÁRIO que viole os termos deste Termo ou que não tenha autorização para usar a PLATAFORMA em nome da CONTRATANTE.
5. DO PRAZO E RESCISÃO
5.1. Este Termo entra em vigor imediatamente concomitantemente a sua utilização por parte da CONTRATANTE, através dos meios determinados pela LICENCIANTE para tal ato que, pode ser a partir de uma licença de avaliação e/ou após a contratação formal. Em caso de contratação, a ativação do serviço ocorrerá após a identificação do primeiro pagamento, de acordo com a política comercial da LICENCIANTE anteriormente definida e aceita em PROPOSTA COMERCIAL específica ou troca de mensagens.
5.2. A licença terá validade pelo período contratado e poderá não ser renovada por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias antes do próximo vencimento.
5.2.1. Se não for solicitado o cancelamento dentro do prazo mencionado, o Termo será renovado automaticamente, por igual período, respeitando as condições de reajuste estipuladas na Cláusula 6.6.
5.3. O CONTRATANTE deve estar ciente de que não haverá reembolso ou devolução integral dos valores já pagos caso opte pela rescisão antecipada da contratação. Dependendo da modalidade de contratação, a LICENCIANTE poderá proceder a devolução do valor proporcional correspondente ao prazo contratual restante, subtraído dos valores referentes aos impostos, tributos, taxas e despesas administrativas incorridos pela LICENCIANTE, de acordo com as regras vigentes na data da efetiva rescisão, sendo que a LICENCIANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados à partir da formalização da CONTRATANTE específica para este fim e aceite da LICENCIANTE, para proceder a análise e tomar as ações pertinentes.
5.3.1. Durante o aviso prévio de cancelamento do Termo ou durante sua vigência, o CONTRATANTE poderá exportar os dados de sua propriedade, sendo eles cadastro dos pacientes, registros financeiros e suas movimentações de acordo com a Lei nº 13.709/18 e a Política de Privacidade estabelecida.
Parágrafo Primeiro: Após o prazo mencionado, os dados serão permanentemente excluídos, assim como quaisquer informações que possam ter sido exportadas anteriormente pelo CONTRATANTE, sendo que o mesmo não terá direito a fazer solicitações posteriores a data da efetiva rescisão do Termo.
Parágrafo Segundo: A LICENCIANTE compromete-se a manter apenas as informações necessárias que devam ser preservadas de acordo com as obrigações legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis e pelo tempo necessário para o cumprimento de todas as exigências da legislação vigente.
5.4. Este Termo pode ser rescindido de pleno direito nas seguintes situações:
a) descumprimento das obrigações por qualquer uma das partes que impeça a continuidade da execução do Termo;
b) ações ou omissões que prejudiquem a execução do Termo;
c) comprometimento da imagem pública da LICENCIANTE pelo CONTRATANTE;
d) determinação legal, ordem da autoridade competente, concordata ou falência da LICENCIANTE;
e) inviabilidade comercial para manutenção do serviço;
6. DA REMUNERAÇÃO
6.2. Pagamentos realizados após o vencimento terão acréscimo de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa diária de 2%.
6.3. Caso seja necessário o envolvimento de um advogado para cobrança da dívida, tanto judicial quanto extrajudicialmente, serão cobrados honorários advocatícios e custas processuais do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
6.4. A falta de pagamento na data estipulada resultará na suspensão do acesso a PLATAFORMA até a regularização financeira.
6.5. Se a suspensão dos serviços persistir por mais de 30 dias devido a ações ou omissões do CONTRATANTE, a LICENCIANTE reserva-se o direito de rescindir o Termo e proceder com a exclusão das informações inseridas na PLATAFORMA pelo CONTRATANTE conforme estabelecido na clausula 5.3.
6.6. Os valores estabelecidos no momento da renovação das licenças do SOFTWARE serão reajustados anualmente de acordo com a variação do IGPM ou do IPCA, o que for maior, ou outro índice oficial que o substitua caso o IGPM e ou IPCA sejam extintos.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. O CONTRATANTE deve cumprir as seguintes obrigações:
a. Efetuar o pagamento da licença de acordo com as condições e prazos estipulados para o plano contratado;
b. Dispor dos equipamentos e infraestrutura necessários para o correto funcionamento da PLATAFORMA, de acordo com as respectivas necessidades técnicas;
c. Manter em sigilo e não compartilhar os dados de acesso a PLATAFORMA, incluindo informações de USUÁRIOS, PACIENTES e FORNECEDORES, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), assumindo a responsabilidade pelo tratamento adequado dos dados coletados;
d. Ser inteiramente responsável pela segurança de seus dados, protegendo-os contra perdas, invasões de sistemas e outros danos aos seus equipamentos;
e. Indenizar terceiros por eventuais danos causados devido ao uso inadequado do serviço ou ao descumprimento das disposições deste Termo, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade;
f. Manter a confidencialidade das informações de acesso fornecidas pelos USUÁRIOS, sendo plenamente responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, assumindo a responsabilidade civil e criminal;
g. Ter acesso à Internet banda larga, por sua conta, para garantir o uso adequado e o funcionamento correto da PLATAFORMA;
h. Acessar a PLATAFORMA por meio dos navegadores recomendados pela LICENCIANTE e mantê-los sempre atualizados na versão mais recente disponibilizada pelo respectivo fabricante;
i. Comunicar-se oficialmente com a LICENCIANTE por meio de abertura de chamado ou, na ausência de acesso, através do email atendimento@aplicativo.net;
j. Manter um endereço de email válido e telefone atualizado a fim de ler regularmente as mensagens enviadas pela LICENCIANTE, a fim de possibilitar a comunicação oficial;
k. Manter equipe capacitada para operar a PLATAFORMA e se comunicar com a LICENCIANTE, fornecendo toda a documentação e informações necessárias para solucionar problemas que ocorram com o uso da PLATAFORMA, além de atender a quaisquer solicitações da LICENCIANTE;
l. A LICENCIANTE reforça que a comunicação referente a problemas técnicos e solicitações de suporte deve ser conduzida exclusivamente através dos canais de suporte oficiais designados. A CONTRATANTE concorda em não utilizar canais de divulgação não oficiais, como grupos de mensagens de terceiros (por exemplo, WhatsApp, Telegram, ou similares) para relatar problemas técnicos ou fazer queixas que não tenham sido previamente esgotadas as tratativas através dos canais de suporte técnico designados pela LICENCIANTE.
m. Qualquer comunicação ou solicitação feita fora dos canais de suporte oficial não será considerada válida e a LICENCIANTE não será responsável por responder ou tomar medidas em relação a tais comunicações. A CONTRATANTE concorda em seguir estritamente os procedimentos e canais de suporte estabelecidos para garantir um tratamento adequado de suas questões técnicas e queixas.
n. Ser responsável por todas as informações e conteúdos inseridos na PLATAFORMA, incluindo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso dos usuários, em conformidade com a Lei nº 13.709/18, atuando como controlador das decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Parágrafo Primeiro: A LICENCIANTE, como operadora de tratamento de dados, não será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc.) gerado pela captação de dados na PLATAFORMA, não revisando essas informações a qualquer momento. A responsabilidade pelo tratamento de dados da PLATAFORMA e pela utilização dos dados coletados é exclusivamente do CONTRATANTE;
o. Realizar manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos, promovendo a instalação e atualização periódica de softwares de segurança que identifiquem, combatam e inviabilizam a atuação de vírus nas operações eletrônicas realizadas, respondendo o CONTRATANTE, na forma da lei, por eventuais danos que venha a causar a quaisquer terceiros, bem como à LICENCIANTE;
p. Não enviar e-mails indesejados em massa (SPAM) assim como não publicar, por intermédio da PLATAFORMA, material racista, pornográfico, ofensivo, protegido por direitos autorais, calunioso ou difamatório;
q. Não coletar dados de cartão de crédito de terceiros por meios que não possuam proteção contra fraudes, tais como telefone, email, comunicadores instantâneos ou qualquer outro que não sejam os locais apropriados dentro da PLATAFORMA, sendo que a inserção desses dados deve ser feita diretamente pelo titular do cartão de crédito;
r. Não armazenar ou coletar os dados de cartão de crédito de outra forma que a estabelecida no item acima, salvo se em conformidade com o padrão de segurança internacional PCIDSS.
s. Elaborar e manter atualizado o relatório de impacto à proteção de dados pessoais que trata a Lei nº 13.709/18, na qualidade de Controlador, se comprometendo à apresentação – por encarregado da própria CONTRATANTE – perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
t. Esclarecer aos TITULARES a finalidade específica de tratamento de dados, na forma da Lei nº 13.709/18, utilizando as opções fornecidas pela LICENCIANTE.
Parágrafo Primeiro: Caso as opções disponibilizadas na PLATAFORMA não sejam adequadas à finalidade do tratamento de dados, a CONTRATANTE se compromete a imediatamente solicitar inserção da finalidade específica à LICENCIANTE, que o fará dentro de prazo de até 48 horas após ter recebido e acatado a solicitação.
8. DAS OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE
8.1. A LICENCIANTE se compromete a:
a. Manter a PLATAFORMA em pleno funcionamento dentro do SLA estabelecido na cláusula 9, desde que o CONTRATANTE siga as orientações e condições estabelecidas neste Termo;
b. Realizar manutenção periódica, preventiva e corretiva da PLATAFORMA, sempre que necessário;
c. Aperfeiçoar e atualizar continuamente os softwares que compõe o ecossistema da PLATAFORMA, conforme julgar necessário;
d. Implementar melhorias na PLATAFORMA, modificando especificações e orientações anteriores quando necessário;
e. Suspender o acesso a PLATAFORMA em caso de violação das regras deste Termo ou da legislação vigente, sem aviso prévio;
f. Fornecer suporte durante o horário comercial, por meio de abertura de chamado pela própria PLATAFORMA, ou na impossibilidade de acesso por bloqueio ou qualquer outra razão, pelo email atendimento@aplicativo.net;
g. O horário de atendimento será das 8:00 às 18:00 horas, no fuso horário de Brasília, em dias úteis, com prazo de resposta de até 4 horas úteis;
h. Manter absoluta confidencialidade sobre todas as informações confiadas pelo CONTRATANTE, exceto quando exigido por ordem judicial;
i. Cumprir as normas estabelecidas no artigo 7º, I, III, VI, VII e VIII da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que regula o uso da Internet no Brasil;
j. Garantir a proteção de registros, dados pessoais e comunicações privadas, conforme os artigos 10º a 17º da mencionada lei;
k. Atuar como OPERADOR para o tratamento de dados pessoais em nome do CONTRATANTE, sendo este último responsável pelas decisões relacionadas a esses dados;
l. Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas como operador em nome do CONTRATANTE.
8.2. Política de Backup:
a. A LICENCIANTE realiza backups diários dos dados, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/14, com período de retenção de 7 dias, exclusivamente para atender a solicitações judiciais;
b. Após o período de retenção, os dados são automaticamente excluídos;
c. Ao término do tratamento de dados, de acordo com as situações previstas na Lei nº 13.709/18, os dados serão eliminados, exceto nos casos em que o CONTRATANTE esteja autorizado a mantê-los para cumprimento de obrigações regulatórias ou uso exclusivo, sendo obrigatória a anonimização nesses casos.
9. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
9.1. A LICENCIANTE garantirá uma disponibilidade mínima de 95% (aceito pelo mercado como ideal) da PLATAFORMA durante cada ANO DE SERVIÇO, hospedada no serviço de Cloud Computing nos Data Centers contratados pela LICENCIANTE.
9.2. Em caso de descumprimento da disponibilidade mínima, o CONTRATANTE terá direito a um crédito correspondente ao período proporcional de indisponibilidade.
9.3. O ANO DE SERVIÇO compreende os 365 dias anteriores à data de uma reclamação de indisponibilidade.
9.4. Se o CONTRATANTE utilizar a PLATAFORMA por menos de 365 dias, os dias não utilizados serão considerados como tendo 100% de disponibilidade.
9.5. Após o pagamento do crédito referente à reclamação de indisponibilidade, o período será considerado 100% disponível para futuras reclamações.
9.6. As seguintes situações não serão consideradas indisponibilidades para este SLA:
a. Manutenções emergenciais entre 00:00h e 8:00h, com duração máxima de 4 horas.
b. Eventos de força maior.
c. Problemas relacionados à conectividade da Internet em determinadas rotas, operadoras ou como um todo.
d. Interrupções ou falhas que ocorram em regiões atendidas pelo DATA CENTER contratado pela LICENCIANTE.
e. Atos ou omissões do CONTRATANTE, seus USUÁRIOS ou terceiros que causem a indisponibilidade.
f. Falhas em equipamentos, software e outras tecnologias que impeçam o acesso do CONTRATANTE a PLATAFORMA, sem responsabilidade da LICENCIANTE.
g. Falhas individuais de instâncias que não estejam relacionadas à indisponibilidade do serviço, mas sim à instância específica do CONTRATANTE.
10. DAS GARANTIAS LIMITADAS
10.1. Devido ao estágio tecnológico, a LICENCIANTE não pode garantir a ausência de erros, incorreções, vícios e defeitos na PLATAFORMA contratada, que foi desenvolvida em várias linguagens e serviços fornecidos e/ou desenvolvidos por terceiros. Da mesma forma, a LICENCIANTE não garante a operação ininterrupta da PLATAFORMA.
10.2. A LICENCIANTE não garante que a PLATAFORMA atenda a necessidades específicas, uma vez que foi desenvolvida para atender a diversas demandas e usuários.
11. DAS RESPONSABILIDADES
11.1. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da LICENCIANTE em relação ao CONTRATANTE, decorrente deste Termo ou do uso da PLATAFORMA, excederá o valor total efetivamente pago pelo CONTRATANTE à LICENCIANTE, durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data em que a responsabilidade surgiu, referente à obtenção da licença de uso não exclusivo da PLATAFORMA.
11.2. A LICENCIANTE se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos causados ao CONTRATANTE ou aos seus clientes/usuários decorrentes do uso inadequado da PLATAFORMA ou de incidentes de dados causados pelo CONTRATANTE. Também se isenta da responsabilidade pela performance de redes de terceiros, problemas de conexão, falhas de desempenho, erros, interrupções, defeitos, vírus, falhas de linha, operadoras ou sistema.
Parágrafo Único: É proibido cadastrar usuários sem capacidade civil (para pessoas físicas) ou representantes legais (para pessoas jurídicas), bem como usuários suspensos temporária ou permanentemente da PLATAFORMA, conforme previsto neste Termo, sujeito às sanções legais previstas nos artigos 166, I; 171, I; e 180 do Código Civil Brasileiro.
11.3. A LICENCIANTE não será responsável por:
a. pelo pagamento de indenizações, perdas, danos, lucros cessantes ou quaisquer outros danos diretos causados ao CONTRATANTE ou aos seus clientes/usuários devido à coleta, tratamento ou transferência inadequada de dados de cartão de crédito.
b.por omissões ou por não tomar providências de forma oportuna por parte de instituições ou outras empresas responsáveis por executá-las.
c. por falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos devido a conflitos entre softwares de outras origens e o software contratada e instalada nos mesmos equipamentos.
d. por falhas de operação, operação por pessoas não autorizadas ou por qualquer outra causa em que a LICENCIANTE não tenha culpa.
e. pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, atuando apenas como operadora no tratamento, sem responsabilidade por eventuais descumprimentos da Lei nº 13.709/18 pelo CONTRATANTE, que é o operador.
11.4. O CONTRATANTE reconhece que os indicadores fornecidos pela PLATAFORMA nunca serão a única causa de erros administrativos, e, portanto, não poderá atribuir essa responsabilidade à LICENCIANTE.
11.5. O uso adequado ou inadequado da PLATAFORMA não será a causa de prejuízos de qualquer natureza, incluindo perda de lucro, perda de negócios, perda de dados, arquivos não transmitidos ou recebidos, ou qualquer outro tipo de prejuízo, técnico ou não.
12. DO FORO DE ELEIÇÃO
12.1. Todas as questões legais relacionadas aos serviços serão decididas exclusivamente na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, Brasil, renunciando o CONTRATANTE a qualquer outra jurisdição ou foro.
13. CONDIÇÕES FINAIS
13.1. Este Termo e sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE constituem o acordo integral e exclusivo entre a LICENCIANTE e o CONTRATANTE em relação aos serviços, e seu aceite se dará através da assinatura da Proposta Comercial específica ou, dependendo do caso, através do aceite no campo específico ao realizar o primeiro acesso a plataforma.
13.2. Este Termo e sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE substituem qualquer versão ou acordos verbais anteriores.
13.3. Nenhuma outra pessoa ou entidade será considerada como beneficiária deste Termo. Quaisquer acordos excepcionais em relação a prazo de licenciamento ou forma de pagamento devem ser documentados por e-mail com confirmação escrita entre as partes ou por meio de aditamento a este Termo.
13.4. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE do software é parte integrante e inseparável deste Termo.
Revisão 02 de 19/01/2024